Política de Privacidade
Tratamento de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Última atualização: setembro de 2026.
1. Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados coletados neste site é Miguel Romano Junior, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 195.241, com escritório na Rua Dr. Luiz Migliano, 870, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP 05711-001.
Para qualquer assunto relativo a esta política, o contato é m.romano@adv.oabsp.org.br.
2. Que dados coletamos
Coletamos apenas o que você digita voluntariamente no formulário desta página:
- Nome
- Número de WhatsApp
- Cidade (campo opcional)
- As respostas que você seleciona sobre a sua situação previdenciária: tipo de caso, estágio do pedido no INSS, faixa de idade e documentos que já possui
Não pedimos CPF, número de benefício, dados bancários, documentos médicos nem qualquer outro dado sensível pelo site. Se for necessário analisar documentos, isso acontece depois, em canal privado e mediante seu consentimento.
3. Para que usamos
Exclusivamente para retornar o seu contato e avaliar preliminarmente o caso apresentado. A base legal é o seu consentimento (art. 7º, I da LGPD), manifestado ao marcar a autorização no formulário.
Não fazemos: venda ou compartilhamento dos seus dados com terceiros, disparo de publicidade em massa, inscrição automática em listas de e-mail ou cessão a parceiros comerciais.
4. Com quem compartilhamos
Seus dados são acessados pelo escritório. Podem transitar por serviços de infraestrutura estritamente necessários ao funcionamento do site e do atendimento, como o provedor de hospedagem, o serviço que armazena os envios do formulário e o WhatsApp, quando você opta por continuar a conversa por esse canal. Esses serviços atuam como operadores e não estão autorizados a usar seus dados para finalidade própria.
5. Por quanto tempo guardamos
Se não houver contratação de serviços, os dados de contato são mantidos por até 12 meses e depois eliminados. Havendo contratação, aplicam-se os prazos legais de guarda de documentos relativos à relação advogado e cliente, inclusive o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.
6. Seus direitos
A LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo, o direito de:
- confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- revogar o consentimento e pedir a exclusão dos seus dados;
- obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
Basta escrever para m.romano@adv.oabsp.org.br. Respondemos em até 15 dias.
7. Cookies e medição
Esta página não utiliza cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. Utilizamos o armazenamento local do seu navegador apenas para lembrar as respostas que você já preencheu no formulário, caso feche a janela sem concluir. Essa informação fica no seu próprio dispositivo e pode ser apagada limpando os dados do navegador.
8. Segurança
O site é servido por conexão criptografada (HTTPS) e adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado. Nenhum sistema é totalmente infalível. Caso ocorra incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD conforme a lei.
9. Natureza deste site
Este site tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O envio do formulário não cria relação advogado-cliente, não configura consulta jurídica e não garante aceitação do caso. A constituição de patrocínio depende de contrato específico.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A data no topo indica a última revisão.
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